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Legislação
• Decreto Federal do Código das Águas nº 24643 de 10.07.34 http://www.serla.rj.gov.br/federal/dec24643.htm • Lei Federal do Novo Código Florestal nº 7511, 07.07.86 (altera dispositivo da Lei 4.771 de 09/65) http://www.serla.rj.gov.br/federal/lei7511.htm • Decreto Federal do Código das Águas nº 24643 de 10.07.34 http://www.serla.rj.gov.br/federal/dec24643.htm • Resolução CONAMA nº 257, 22.7.99 - Descarte inadequado de pilhas e baterias usadas http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res99/res25799.html • Resolução CONAMA nº 303/02 - Áreas de Preservação Permanente http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res02/res30302.html • Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, 12.02.98 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm • Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios - Lei nº 7.754, 14.4.89 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7754.htm • Política Nacional de Meio Ambiente - Lei nº 6.938, 31.8.81 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm • Resolução ANVISA nº 33, 25.02.03 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=7869 • Resolução Conama nº 263, 12.11.99 – Complemento da Resolução 257 para pilhas e baterias http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res99/res26399.html • Norma CNEM NE 6.02, 14.12.84– Licenciamento de Instalações Radioativas http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/ne_602.pdf • Norma CNEM NE 6.05, .11.99 – Gerência de Rejeitos Radioativos em Instalações Radioativas http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/ne_605.pdf • Resolução CONAMA nº 06/1991 - Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos” - Data da legislação: 19/09/1991 - Publicação DOU: 30/10/1991. • Resolução RDC 306/2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. • Resolução SMA nº 33/2005 - Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo. • Resolução SS/SMA nº 01/1998 - Aprova as diretrizes básicas e regimento técnico para apresentação e aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviço de saúde. • Normas Técnicas • NBR 12807 - Terminologia. • NBR 12808 - Classificação de resíduos sólidos de serviços de saúde. • NBR 12809 - Manuseio de resíduos sólidos de serviços de saúde. • NBR 12810 - Coleta de resíduos de serviços de saúde. • NBR 13853 - Coletores para resíduos sólidos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes - Requisitos e ensaios. • NBR 14652 - Coletor - Transportador rodoviário de resíduos sólidos de serviços de saúde • NBR 9191-2002 – Sacos de plasticos para acondicionamento e lixo – requisitos e metodos de ensaio . • NBR 7500 – 2005 – Identificacao para transporte terrestre, manuseio, movimentacao e armazenamento de produtos. • NBR 16001: 2004 – Certificacao da responsabilidade social • As Normas Técnicas podem ser adquiridas no site da ABNT - www.abnt.org.br |
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